Termos de Serviço

Estes termos regem o uso dos sistemas oferecidos por Filipo Teixeira Negrão Consultoria em Tecnologia da Informação LTDA, CNPJ 45.195.584/0001-36. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer um dos serviços, você declara ter lido e aceito estas condições e a Política de Privacidade.

A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada com elas. As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas — dados incorretos podem impedir a prestação do serviço ou a aprovação de integrações com terceiros.

Contratando em nome de uma pessoa jurídica, você declara ter poderes para obrigá-la.

Os serviços são oferecidos em planos com recursos e limites próprios, descritos no momento da contratação. A cobrança é recorrente, pelo período contratado, e renovada automaticamente até que haja cancelamento.

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e produz efeitos ao fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo disposição legal em contrário. A falta de pagamento pode suspender o acesso após aviso prévio.

Custos cobrados por terceiros diretamente de você — como as tarifas de conversa da Meta na sua conta do WhatsApp Business — não estão incluídos no plano e são de sua responsabilidade.

Você concorda em não utilizar os serviços para:

• enviar mensagens não solicitadas em massa, spam ou qualquer comunicação que viole as políticas da Meta e do WhatsApp;
• praticar atos ilícitos, fraude, discriminação ou assédio;
• violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e proteção de dados;
• tentar burlar limites técnicos, obter acesso não autorizado ou interferir na operação do serviço;
• revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato da conta.

Você é o controlador dos dados dos seus clientes tratados pelo sistema. Cabe a você informá-los adequadamente sobre o uso de atendimento automatizado, dispor de base legal para o tratamento e responder aos pedidos que eles fizerem sobre seus dados. Atuamos como operadores, seguindo suas instruções.

Você também é responsável pelo conteúdo que configura no assistente — textos, produtos, preços e regras de atendimento — e por mantê-lo lícito e verdadeiro.

Os serviços dependem de plataformas de terceiros, como a Plataforma do WhatsApp Business da Meta, provedores de inteligência artificial, agenda e meios de pagamento. O uso dessas plataformas está sujeito aos termos e políticas delas, que você também deve observar.

Mudanças de política, preço, indisponibilidade ou bloqueio impostos por esses terceiros podem afetar a prestação do serviço, sem que isso configure inadimplemento da nossa parte.

Empregamos esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O software, a marca, a interface e a documentação são de titularidade da FTN. O contrato concede a você uma licença de uso limitada, não exclusiva e revogável, restrita ao período de vigência. Os dados e o conteúdo que você insere continuam sendo seus.

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade por perdas relacionadas ao serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes ou danos indiretos.

Nada nestes termos afasta direitos que a legislação consumerista assegure de forma inderrogável.

Estes termos vigoram enquanto durar sua conta. Podemos alterá-los, comunicando mudanças materiais com antecedência razoável pelos canais cadastrados; o uso após a vigência da nova versão implica aceite.

Aplica-se a lei brasileira, eleito o foro do domicílio do consumidor quando aplicável, ou o da comarca do Rio de Janeiro nos demais casos.